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O que significa essa aprovação pelo Ministério da Cultura (MINC)?

Para que uma empresa tenha um Projeto aprovado pelo Ministério da Cultura:

(1º) É necessário que a mesma esteja com todos as suas obrigações legais em dia, Impostos e taxas.

(2º) que não tenha nenhuma pendência Jurídica e Judicial seja de que natureza for.

(3º) Que toda a documentação da mesma seja legal e devidamente registrada nos órgãos competentes.

Fora isso a empresa no caso a Contexto Vídeo Produção e Comunicação Ltda. Mantenedora do Programa Brasil em Foco, passa por um processo de avaliação técnica rigorosa, inclusive no que se refere aos dirigentes, caso um dos dirigentes possua alguma pendência jurídica, fiscal ou de justiça à empresa não terá a aprovação do Ministério.

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O que é Lei Rouanet?

É a Lei Federal de Incentivo a Cultura – Lei nº 8.313/91

Possui dois artigos: 26 e 18

O artigo 18 dá isenção de 100% do IRPJ e IRPF é utilizado para projetos temporários tipo: Filmes, peças teatrais, documentários com fins culturais.

O artigo 26 ( no qual o Programa está enquadrado) dá isenção de 60% do IRPJ e IRPF para aquelas empresas que patrocinarem projetos culturais  seriados, como Programas de TV.

Conhecida também como Lei do Mecenato utiliza  o IR a pagar  para beneficiar  projetos com relevância.

E funciona da seguinte maneira:

A empresa que tenha aporte   fiscal para  patrocinar ,  após confirmar o patrocínio  e o valor do mesmo, faz um depósito direto em nome do Projeto patrocinado , após a confirmação dos valores em moeda corrente é encaminhado ao MinC o comprovante do depósito e o então destinado a ele, patrocinador um espécie de certificado  que  deve ser  apresentado pelo contador da empresa patrocinadora a Receita e só então  receberá a isenção do IR a pagar.

Benefícios:

A empresa patrocinadora  além da Isenção referente ao  valor patrocinado terá o nome e a marca pelo período de um ano  divulgado pelo Projeto  e em todas as mídias espontâneas que falarem  do projeto.

Peças publicitárias, e todo o material de divulgação do projeto em questão.

E no Programa ?

No caso específico do Programa Brasil em Foco, a empresa patrocinadora  terá o nome e a marca divulgados no programa pelo período de um ano, para todo o Brasil e Cone Sul. E em todas as peças  publicitárias do Programa: Outbus, Outdoors, mídia indoor, agendas ,brindes, e na grade da emissora.

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